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Novidades legislativas, modernização e disseminação de notícias falsas testam poder de organização da Justiça Eleitoral.

O cenário político, tradicionalmente irrequieto no Brasil, fez a Justiça Eleitoral ligar o sinal de alerta à medida que se aproxima o primeiro turno das eleições.

Novos procedimentos e o aumento da propagação de notícias falsas em diversas plataformas, mais do que a regularização do título eleitoral, obrigaram os órgãos competentes a realizarem um esforço extra para garantir a legitimidade de todas as ações.

É o que afirmou o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), Carlos Eduardo Cauduro Padin, durante a inauguração de posto biométrico na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) ao dizer que o tribunal pretende interagir com candidatos e partidos, para tentar minimizar os efeitos desta realidade.

“Juntamente com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nós temos desenvolvido um serviço de inteligência, que passa pela colaboração dos envolvidos no sistema e principalmente das grandes empresas de redes sociais, que se dispõem a oferecer alternativa para combater o mau uso da tecnologia”, declarou.

Segundo Cauduro, o próprio eleitorado também estará incumbido da missão de separar os exageros, os erros da enxurrada de informações que recebem por meio das mais diversas mídias sociais e não repassar, por critério, notícias com origem suspeita e sem conteúdo de veracidade.

A hecatombe das fake news

Um levantamento feito em 2017 pelo Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai) da Universidade de São Paulo (USP) revelou que aproximadamente 12 milhões de pessoas difundem notícias falsas sobre política no Brasil. Considerando a média de 200 seguidores por internauta, o alcance pode chegar a praticamente toda a população do país.

Corregedor-geral eleitoral a partir de agosto deste ano, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi afirmou, durante seminário realizado na AASP, que o avanço das fake news poderá complicar as eleições no país, ainda mais pelo uso inédito de dinheiro público em fundos de campanha.

Prevendo as dificuldades no pleito, no início de fevereiro, logo após tomar posse como novo presidente do TSE, o ministro Fux tratou de blindar o processo eleitoral ao anunciar que o Ministério Público e a Polícia Federal passarão a integrar o Conselho Consultivo montado no tribunal para estudar soluções para o tema.

Segundo Fux, a equipe de inteligência atuará dentro do TSE com estudos voltados à disseminação de conteúdo falso ou ofensivo à honra. O ministro ainda diz que conta com os veículos de imprensa para que aumente a vigilância sobre o conteúdo publicado e a veracidade das informações prestadas.

No último dia 5 de junho, Fux e representantes de dez partidos políticos assinaram um termo de compromisso contra a disseminação de fake news nas eleições deste ano. No documento, DEM, PCdoB, PSDB, PDT, PRB, PSC, PSD, PSL, PSOL e Rede prometem higidez informacional, de forma a reprovar qualquer prática ou expediente referente à utilização deste tipo de conteúdo.

Tramitações legais tentam ganhar corpo

O art. 19 do Marco Civil da Internet talvez seja o que mais se aproxima de qualquer punição efetiva para este tipo de prática. Suas considerações trazem uma norma que menciona o combate à disseminação de informações falsas: 

“Art. 19 – Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

Aguardando designação da relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei do Senado n° 473/2017, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), pode ser o começo para a formação de precedentes acerca da questão.

O texto, ainda disponível para consulta pública, estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção no caso da simples divulgação das fake news, podendo ser aumentada em até dois terços em caso de obtenção de algum tipo de vantagem.

Problemas na fiscalização e nos Cartórios Eleitorais

Problema crônico da Justiça Eleitoral, a fiscalização sempre foi motivo de preocupação entre autoridades do meio. Em 2017 o TSE lançou a campanha “Cobre, fiscalize, participe. A cidade é sua, é de todos nós!”, que buscou conscientizar eleitores de seu papel na democracia.

Questionado sobre a fragilidade de atribuir apenas ao eleitorado a fiscalização pelos atos ímprobos dos candidatos, o ministro Jorge Mussi, durante seminário realizado na AASP, afirmou que a recomendação é apenas simbólica.

“Cerca de 140 milhões de brasileiros votarão amparados pela excelência das urnas eletrônicas, um equipamento fantástico e de total segurança. Tenha certeza de que o TSE está tomando todas as providências no tocante à fiscalização”, concluiu.

Os Cartórios Eleitorais também viraram motivo de preocupação. Antes de assumir a presidência do tribunal, Cauduro Padin visitou diversas zonas eleitorais em São Paulo, onde pôde acompanhar o fluxo de trabalho dos servidores da Justiça Eleitoral. Apesar de elogiar o esforço dos profissionais, conta que se deparou com alguns problemas, nos quais está trabalhando.

“Temos uma dificuldade que é a carência de pessoal e recursos em algumas localidades. Isso não deveria acontecer, mas nós estamos preocupados em suprir toda vez que identificamos qualquer defasagem. Nós temos um quadro limitado que inclui um chefe de cartório e um analista, além dos demais servidores requisitados”, diz.

A legislação (Lei nº 6.999/1982 e Resolução n° 23.255/2010) diz que é permitido aos Tribunais Regionais buscarem aumentar a sua força de trabalho entre os servidores públicos de órgãos municipais, estaduais e federais. Tais profissionais requisitados acabam, em tese, colaborando para oferecer um melhor atendimento à população.

Minirreforma política foi parar no STF

Aprovado pelo Congresso em 2015, o voto impresso tornou-se um dos temas mais controversos dentro da minirreforma política. Testado em 150 municípios brasileiros em 2012 – no Distrito Federal e em Sergipe, seus idealizadores defendem a ideia da maior segurança da informação como argumento principal.

Tal justificativa foi contestada na época pelo relatório da Corte Eleitoral ao informar que a experiência teria demonstrado alguns inconvenientes, entre eles o aumento considerável do tempo de espera nas filas nas seções, além de não ter proporcionado transparência.

O presidente do TRE-SP preferiu não se posicionar a favor ou contra até que haja uma definição por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), mas adiantou que, em caso de decisão favorável, os tribunais não terão condições de implantar o voto impresso em todas as seções de uma vez.

Recentemente, o plenário do STF decidiu, por oito votos a dois, derrubar o voto impresso nas eleições deste ano, visando a uma eventual conferência dos resultados finais da disputa. O pleno acolheu ação da Procuradoria Geral da República (PGR), que dentre alguns apontamentos, sinalizou que medida colocaria em risco o sigilo da escolha.

A base para o pedido também se baseou em um estudo divulgado pelo TSE, apontando que a adoção do novo modelo em todo o país custaria R$ 1,8 bilhão aos cofres públicos, indo na direção contrária dos tribunais que receberam recomendações para que poupassem recursos.

O STF ainda deverá julgar a questão de maneira definitiva, em data ainda não determinada, a fim de sentenciar de uma vez por todas a validade ou não do voto impresso para os próximos pleitos.

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP