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Advogados, cientista político, economista e controladoria debateram na AASP  aspectos do Direito Administrativo e métodos preventivos contra a corrupção.

Tema constante dos noticiários nos últimos anos, a corrupção tende a ser relacionada pela opinião popular ao Estado pela sensação de impunidade em seu combate. Na visão dos especialistas, este sintoma possui raízes na administração e nas políticas empresariais que não foram pensadas de maneira adequada.

Pensando nisto, a AASP, em conjunto com a FGV e a Sociedade Brasileira de Direito Público, trouxe para a mesa de debates os problemas que evidenciaram a má administração de recursos e o aparelhamento político que constrói a corrupção na escala empresarial e governamental.

Durante a abertura do ciclo de palestras, o presidente da AASP, Marcelo von Adamek, apontou o Direito Administrativo como aliado para o que classificou como importante debate nacional nas relações do público-privado.

“Esta é uma relação que constantemente precisa ser aprimorada e, especificamente no caso do Brasil, precisa ser alterada completamente. Os fatos recentes da nossa história revelam que algo de muito errado existe”, afirmou.

A mesa de abertura evidenciou o ponto de vista. A economista Maria Cristina Pinotti, que recentemente colaborou com um capítulo acerca da corrupção na obra Infraestrutura – Eficiência e Ética (livro de diversos autores e prefácio do juiz Sergio Moro), trouxe uma abordagem multidisciplinar para entender como funciona a corrupção.

“Por trás da corrupção, existe sempre a tentativa de buscar o dinheiro público para aplicá-lo na iniciativa privada. Isto é o principal. E os efeitos são terríveis para a economia. Você tem efeitos indiretos que são muito difíceis de medir, pois é algo que acontece entre quatro paredes. A constância dos atos é claramente nociva por destruir a competição e as oportunidades de negócios, que, por sua vez, torna limitada a eficiência econômica do Estado. Isto resulta na falta de recursos para a saúde, a educação e sociedade como um todo, que acaba vivenciando situações piores das que presenciamos na mídia”, revela.

Já para o cientista político, Sérgio Fausto, o assunto é crucial para o Brasil. “Demos de cara com um sistema de corrupção profundo e tão danoso para o país que se tornou um problema central da vida de todos. Não dá para evitar, nem para empurrar esta poeira para debaixo do tapete, até porque não há tapete que possa cobrir o tamanho desta sujeira”, diz.

Para ele, estamos presenciando um sistema de incentivos que opera em uma direção favorável para que o ato ilícito ocorra, e afirma que a dependência de dinheiro que a política tem hoje aumenta a capacidade que o Estado possui de escolher quem ganha e quem perde dentro do jogo econômico.

“Custa muito dinheiro se eleger no Brasil. Ter dinheiro na campanha é um diferencial competitivo dos candidatos e dos partidos. Do outro lado, ter acesso privilegiado a quem toma a decisão dentro do Estado do sistema político é uma variável competitiva fundamental, pois é quem define quem leva vantagem. Quando você olha os dois lados da moeda percebe que há incentivo para que as empresas façam ‘investimentos eleitorais’. Os políticos fazem questão destes incentivos, pois precisam de recursos em grande volume para que tenham chance eleitoral e, uma vez eleitos, poderão retribuir estes investimos sob a forma de decisões políticas favoráveis a determinadas empresas”, explica.

Fausto elogia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que há dois anos declarou a inconstitucionalidade das normas que permitiam doação de empresas para campanhas eleitorais, mas deixa o alerta a respeito da criatividade de quem opera o sistema corruptível.

“A empresa não é eleitor! Gosto desta medida, mas vejo um risco, pois, se a gente não mexer no custo da campanha, ou seja, se as campanhas continuarem a ser muito caras, o dinheiro virá do caixa dois das empresas que não têm imagem a preservar no mercado e até mesmo do crime organizado, levando muitos políticos às práticas criminosas ainda mais perversas dos que as reveladas pela operação Lava Jato. Tenho receio que possamos transitar de um sistema ruim para um sistema que é ainda pior”, conclui.

Medidas preventivas

Especialistas defendem que é preciso enxergar a corrupção com um olhar multidisciplinar acerca dos incentivos que permitem a sua existência. Para isso, apontam o conhecimento dos instrumentos que foram criados pela ordem jurídica por meio do Direito Administrativo como fator ponderante.

É o que explica o advogado Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV, um dos responsáveis por um estudo em desenvolvimento que propõe medidas de colaboração público-privada contra a corrupção que visam fechar os gargalos que o Direito ainda deixa neste aspecto.

“Precisamos ir além dos focos tradicionais, sobretudo no âmbito do Direito, pois se fala muito na repressão da corrupção, no processo penal, prisão, investigações ou punições nos Tribunais de Contas. Temos que analisar os aprimoramentos que foram feitos no passado, mais remotamente pela Lei das Licitações e mais recentemente pela Lei das Estatais e o que ainda pode vir a ser feito”, diz.

Quando falamos de métodos preventivos, podemos logo imaginar a atuação das controladorias. Durante o encontro, o ouvidor-geral do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro, reforçou que controladorias, ouvidorias, auditorias gerais e corregedorias precisam melhorar a performance na identificação de desvios nos casos abusivos e excessivos e melhorar as estratégias façam com que a sociedade possa acompanhar de perto o que ocorre com o dinheiro público.

“Nós da ouvidoria recebemos reclamações, sugestões e também denúncias. Inclusive recentemente foi criado um canal especifico para denúncias sobre corrupção que pode ser acessado por meio do portal. Quando se tira recursos de todas as políticas públicas para alimentar condutas ilícitas, prejudica-se a administração pública e os resultados que a sociedade espera. Precisamos reforçar este controle, melhorar o desempenho da gestão pública para garantir que os recursos sejam utilizados adequadamente, e para isso eu realço a importância do controle interno”, afirma.

O ouvidor conta também que os métodos de controle estão em constante avaliação pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), órgão que exerce um papel na promoção de sistemas de controle para a construção de gestões públicas eficientes e assertivas, divulgando seus resultados e ações em seu portal oficial. “As áreas de auditoria governamental têm assimilado parâmetros internacionais que são utilizados pelo setor público, por exemplo, o da União Europeia para que elas estejam mais concomitantemente acompanhando as situações críticas, atuando em função dos maiores riscos e comprometida com o atingimento de metas, que é o que a sociedade espera”, conclui.

Lei n° 13.303/2016

Muito se pergunta sobre a real efetividade da legislação na antecipação ao ato ilícito. O debate tratou de trazer à tona as diferenças sobre prevenção e repressão, levantando os aspectos das Leis de Licitações e também das Leis das Estatais.

Conhecida popularmente como ‘Lei da Responsabilidade das Estatais’, a Lei n°13.303/2016 entrou em vigor no ano passado com o propósito de disciplinar a exploração da atividade econômica pelo Estado por meio de suas empresas públicas. Para o professor de Direito da PUC-SP, Jacintho Arruda Câmara, houve uma certa frustração de expectativa com o teor da lei que imaginava abordagem a situações de maior amplitude.

“Busca-se com a lei das estatais ter um objetivo declarado de dar uma resposta à sociedade e aos escândalos que foram identificados por exemplo na Petrobras. Porém ainda é uma lei nova que não produziu todos os seus efeitos, e para isso precisamos trabalhar para identificar eventuais lacunas e potencializar seus efeitos positivos no combate à corrupção”, afirma Câmara.

Do ponto de vista prático, o advogado explica que a lei introduz um padrão de governança corporativa pra uma empresa de um determinado porte, mas que isso não significa dizer que nenhuma empresa estatal tenha adotado este padrão. “Empresas como a Petrobras em âmbito federal ou com capital na bolsa não sentiram muita diferença com a atual lei, mas as empresas menos estruturadas, porém com uma importância regional considerável, talvez tenham que se adaptar”.

Lei n° 8.666/1993

O momento político do Brasil trouxe à pauta do debate a Lei de Licitações com alguns questionamentos sobre suas competências. Para muitos especialistas a lei não acompanha mais o ritmo econômico atual e apresentaria ares de ultrapassada, como explica o especialista Marçal Justen Filho, ao dizer que a lei reflete um modelo de relacionamento entre Estado e sociedade que se reporta ao período anterior à Constituição de 1988. “O texto vislumbra a ausência de vínculo entre a Administração Pública e uma sociedade democrática e por outro lado ela foi produzida em face de pressupostos econômicos que estão obsoletos”, diz.

Já o ex-secretário Municipal de Administração de São Paulo Adilson Dallari afirma que o problema não está na licitação, e sim na qualidade do governo. “Uma boa licitação pode levar a um bom contrato, e uma má licitação pode levar a todos estes desastres que temos visto nos noticiários. O problema não está exatamente na licitação, está na estrutura governamental. Um governo decente e efetivamente controlado faz uma boa licitação e um bom contrato. Concordo que esta lei está completamente defasada, pois, como um dos colegas colocou, o texto foi feito para um Brasil que não existe mais, porém de nada adianta uma nova legislação se não escolhermos bem quem nos representa”, conclui.

No Flickr da AASP você encontra outras fotos do evento.

Veja o que disseram durante o evento:

“A Administração Pública precisa de leis realmente práticas para dar grandes passos antes de cogitarmos a repressão. É possível fazer muita coisa do ponto de vista de dentro do setor público”, Vera Monteiro – advogada e coordenadora do evento.

“A corrupção é um problema estrutural e não afeta apenas a economia do país, limita o desenvolvimento dele, portanto, a vida das pessoas mais simples. Não é um problema de elite. É um problema do brasileiro, do Estado brasileiro”, Fátima Cristina Bonassa Bucker – diretora cultural da AASP

“A Lei de Licitações está completamente defasada e foi feita para um Brasil que não existe mais”, Floriano Azevedo Marques Neto – advogado e professor de Direito da USP.

“Promotor tem a missão de apontar o problema, buscar a responsabilidade e tentar corrigir a ilegalidade”, Roberto Porto – promotor de Justiça.

Fonte: Núcleo de Comunicação AASP.