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TJSP – Comunicado SPI nº 34/2017 dispões sobre o Peticionamento Eletrônico
Comunicado SPI nº 34/2017 (Processo CPA nº 2015/00072745)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça
Comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Advogados, Defensores Públicos e público em geral, considerando a atualização da tabela processual unificada promovida pelo Conselho Nacional de Justiça à luz da Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015, que está disponível ao peticionamento eletrônico, nas competências Criminal, Júri e Plantão Criminal, a vinculação entre classes e assunto conforme o quadro abaixo:
| Descrição da Classe CNJ | Código da Classe CNJ | Descrição do Assunto CNJ | Código do Assunto CNJ |
| Ação Penal de Competência do Júri | 282 | Feminicídio | 12091 |
| Auto de Prisão em Flagrante | 280 | ||
| Habeas Corpus | 307 | ||
| Inquérito Policial | 279 | ||
| Pedido de Busca e Apreensão Criminal | 309 | ||
| Pedido de Prisão Preventiva | 313 | ||
| Pedido de Prisão Temporária | 314 | ||
| Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico | 310 | ||
| Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) | 1733 | ||
| Representação Criminal/Notícia de Crime | 272 |
Comunica, finalmente, que foi desabilitado o assunto 50134 – Feminicídio do sistema informatizado oficial, bem como foi revogado o Comunicado SPI nº 83/2015.
Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.apoio@tjsp.jus.br
Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 21/6/2017, p. 29
